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TST - Súmula 33

TST

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

Histórico: Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 Nº 33 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Súmula 33 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 19 ago 2007, 16:43. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/2259/tst-sumula-33. Acesso em: 27 nov 2024.

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